Author: tolentin

Foi publicada na última sexta-feira (15/7/2022), no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 125 (“EC”), que instituiu novo requisito para a interposição de recurso especial: relevância das questões debatidas. Segundo o recém acrescido §2º do art. 105 da CF, competirá ao recorrente, quando da...

Em 23/12/2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021, que busca simplificar e desburocratizar o procedimento de exploração do serviço de transporte ferroviário e, por conseguinte, atrair investimentos privados na construção de ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação...

Ao celebrar cláusula compromissória as partes optam por submeter à arbitragem eventuais conflitos oriundos daquele contrato, renunciando à resolução do conflito via Poder Judiciário. Contudo, antes da instituição da arbitragem, por expressa previsão legal, caberia às partes recorrer ao Poder Judiciário para buscar medidas cautelares...

O Ministério da Economia publicou, em 13/10/2021, a Portaria ME nº 12.071/2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação de atos de companhias fechadas de receita bruta anual limitada a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Referidas companhias foram autorizadas a publicar seus atos...

No dia 24/9, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, no âmbito do Ato Normativo nº 0006684-33.2021.2.00.0000, resolução que trata sobre a cooperação judiciária em matéria de arbitragem.  Como constou no voto aprovado, “a resolução amplia o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ...

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), diante do art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que determinou a transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada (“EIRELIs”) em sociedades limitadas unipessoais, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, com orientações para as Juntas Comerciais. O...