Author: tolentin

No último dia 9/9/2020, foi publicada decisão do STF que, nos autos da Reclamação nº 43.169, deferiu medida liminar requerida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para suspender os efeitos de decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.864.625/SP, que dispensava a apresentação de Certidão...

Na última terça-feira, 1º/9/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara Federal anteprojeto para aprimoramento da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Entre as propostas apresentadas, a ministra Maria Isabel Gallotti destaca a preocupação com a legitimidade dos interessados na...

Na última terça-feira, 25/8/20, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou oficialmente o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que substituirá o Bacenjud 2.0, sistema que conecta o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, com a finalidade de promover...

Em artigo publicado no Migalhas, nossa advogada Ana Paula Alcântara trata da insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ao entendimento do STJ. O tema se revela importante na medida em que, tratando-se de publicação no DJE e intimação eletrônica, há divergência na definição do termo inicial...

No julgamento da Apelação Cível no 1001975-61.2019.8.26.0491, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP decidiu, por maioria de votos, que a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a falência de empresas. O Des. Alexandre Lazzarini, relator do acórdão, reconheceu que a questão é controvertida desde...