Author: tolentin

No dia 24/9, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, no âmbito do Ato Normativo nº 0006684-33.2021.2.00.0000, resolução que trata sobre a cooperação judiciária em matéria de arbitragem.  Como constou no voto aprovado, “a resolução amplia o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ...

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), diante do art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que determinou a transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada (“EIRELIs”) em sociedades limitadas unipessoais, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, com orientações para as Juntas Comerciais. O...

Em 30/8/2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.065/2021, que busca simplificar o procedimento de exploração do serviço de transporte ferroviário por empresas privadas e, por conseguinte, atrair mais investimentos para o setor. Abaixo, seguem as principais inovações trazidas pela MP...