Em 23/12/2020, foi publicada a Resolução STJ/GP nº 29, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), órgão responsável pela gestão de precedentes qualificados, como recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e incidentes de resolução de...
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020) foi sancionada pelo presidente da República com seis vetos. O texto, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, atualizando a legislação referente à recuperação judicial, à...
Tolentino Advogados foi, novamente, reconhecido por sua atuação pela Análise 500, nas áreas de siderurgia e mineração. Além disso, a sócia Cláudia Ferraz foi destacada por sua atuação nas mesmas áreas. ...
Mais uma vez, Tolentino Advogados foi reconhecido por sua atuação pela Best Lawyers. O sócio Augusto Tolentino foi reconhecido na área de arbitragem e mediação, a sócia Cláudia Ferraz, na área de contencioso, e o sócio Renato Viana, na área de direito corporativo e M&A....
Em artigo recém publicado no JOTA (5/11/2020), a advogada Ana Flávia Barros Moreira discorre sobre a segurança jurídica na aquisição de ativos, ao analisar decisão que anulou arrematações de bens da Usina Laginha (AL) e, por consequência, colocou processos falimentares em ‘zona cinzenta’. Ana Flávia registra...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.690.216/RS, admitiu a reconvenção sucessiva pelo autor, desde que o exercício do novo pedido somente tenha se tornado possível a partir de questão suscitada na reconvenção. Apesar de ao caso...
Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu sobre a impossibilidade de redirecionamento imediato da execução/cumprimento de sentença para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo. O acórdão, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao Recurso Especial...
No último fim de semana, as estagiárias Anna Barbi, Bruna Fagundes, Mariana Stehling e Letícia Leles participaram da XI Competição de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, como integrantes das equipes da Faculdade Milton Campos, da PUC Minas...
No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.696.704/PR, a 3ª Turma do STJ decidiu que a proprietária do imóvel, ainda que não tenha figurado como ré, juntamente com o seu ocupante, na ação de cobrança de débitos condominiais, nem participado do acordo celebrado no curso...
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.834.338/SP para estender a cláusula arbitral contida em um contrato de compra e venda a um contrato de cessão de crédito que lhe era acessório. De acordo com a divergência instaurada pelo ministro Marco...
