13 ago TJSP decide pela legitimidade da Fazenda Nacional para requerer pedido de falência de empresa
No julgamento da Apelação Cível no 1001975-61.2019.8.26.0491, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP decidiu, por maioria de votos, que a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a falência de empresas. O Des. Alexandre Lazzarini, relator do acórdão, reconheceu que a questão é controvertida desde...