Author: tolentin

No julgamento da Apelação Cível no 1001975-61.2019.8.26.0491, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP decidiu, por maioria de votos, que a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a falência de empresas. O Des. Alexandre Lazzarini, relator do acórdão, reconheceu que a questão é controvertida desde...

Na última terça-feira (21/7), o Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão extraordinária, apresentou, por meio da Resolução nº 4.837/2020, a regulamentação das operações de crédito contratadas, até 31/12/2020, no âmbito do programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), instituído pela Medida Provisória...