Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.689.187/RJ, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em situações excepcionais, as alienações de unidades produtivas isoladas (UPI’s) poderão ser realizadas por outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, que não a alienação por hasta...
Em 17 de junho, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 983, que estabelece regras e procedimentos sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privados e os entes públicos. A MP, que entrou em vigor na...
Em 17 de junho, Caroline Moura moderou o webinar "Encontros com a CISG: Como fica a convenção com a virtualização das relações comerciais?", promovido pela CISG-Brasil.net. ...
Em 15 de junho, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que tem por objeto revisar e consolidar todas as diretrizes expedidas pelo Departamento, desde 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial. A IN nº...
Em 15 de junho, nossa sócia Cláudia Ferraz participou do webinar "Resolução de Disputas em Tempos de Crise: Poder Judiciário e Arbitragem", promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB). ...
A pandemia da Covid-19 tem afetado gravemente as relações jurídicas privadas. Em razão disso, surgiu o Projeto de Lei nº 1.179/2020, instituindo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), e normas de caráter transitório e temporário para a regulação...
O Superior Tribunal de Justiça – STJ pautou para esta quarta-feira, 10 de junho de 2020, às 14 horas, o julgamento, pela 2ª Seção, dos Recursos Especiais [1] representativos da controvérsia do Tema 1.022, que irá “definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão...
Renato Almeida Viana e Ana Flávia Barros Moreira O cenário atual trazido pela pandemia do covid-19 acabou tomando, nos últimos meses, grande espaço nos veículos de informação, dada a situação atípica que se instalou. Conquanto seja imprescindível não nos distanciarmos desse assunto e atentarmos para essa...
Helena Ávila Em 2019, muitas empresas de construção civil atingiram a maior alta setorial do Ibovespa, alcançando 106%. Os lucros obtidos foram os maiores desde 2015 e, as dívidas, as menores desde 2014. Há quem defenda que esse setor estaria até se aproximando do fenômeno da...
Em 14 de maio, o sócio Augusto Tolentino foi moderador no webinar "Resolução de Disputas em Tempos de Crise: Medidas de Urgência, Poder Judiciário e Arbitragem", promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB)....
