A Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Falência (LRF), trouxe relevantes modificações ao regime da insolvência. STAY PERIOD No tocante ao prazo do stay period, foi estabelecida limitação da suspensão apenas às execuções, sendo que o...
Em 30/3/2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP”), que tem a intenção de modernizar o ambiente de negócios no país. Com esse objetivo, a MP dispõe sobre a proteção de acionistas minoritários, facilitações ao comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos...
A 2ª Seção do STJ firmou tese, em julgamento do Tema 1.022, de que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, com base no art. 1.015, § único, do CPC/2015. De acordo com a...
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2262462-77.2020.8.23.0000, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a realização de consulta via sistemas eletrônicos (Sisbajud) para localização de saldos de salários e contas-poupança em nome de devedores. Segundo o Acórdão, a...
Em 23/12/2020, foi publicada a Resolução STJ/GP nº 29, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), órgão responsável pela gestão de precedentes qualificados, como recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e incidentes de resolução de...
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020) foi sancionada pelo presidente da República com seis vetos. O texto, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, atualizando a legislação referente à recuperação judicial, à...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.690.216/RS, admitiu a reconvenção sucessiva pelo autor, desde que o exercício do novo pedido somente tenha se tornado possível a partir de questão suscitada na reconvenção. Apesar de ao caso...
Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu sobre a impossibilidade de redirecionamento imediato da execução/cumprimento de sentença para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo. O acórdão, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao Recurso Especial...
No último fim de semana, as estagiárias Anna Barbi, Bruna Fagundes, Mariana Stehling e Letícia Leles participaram da XI Competição de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, como integrantes das equipes da Faculdade Milton Campos, da PUC Minas...
No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.696.704/PR, a 3ª Turma do STJ decidiu que a proprietária do imóvel, ainda que não tenha figurado como ré, juntamente com o seu ocupante, na ação de cobrança de débitos condominiais, nem participado do acordo celebrado no curso...
