Publicações

O Ministério da Economia publicou, em 13/10/2021, a Portaria ME nº 12.071/2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação de atos de companhias fechadas de receita bruta anual limitada a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Referidas companhias foram autorizadas a publicar seus atos...

No dia 24/9, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, no âmbito do Ato Normativo nº 0006684-33.2021.2.00.0000, resolução que trata sobre a cooperação judiciária em matéria de arbitragem.  Como constou no voto aprovado, “a resolução amplia o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ...

Em 30/8/2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.065/2021, que busca simplificar o procedimento de exploração do serviço de transporte ferroviário por empresas privadas e, por conseguinte, atrair mais investimentos para o setor. Abaixo, seguem as principais inovações trazidas pela MP...