04 set CNJ entrega ao presidente da Câmara anteprojeto para aperfeiçoar a Lei da Ação Civil Pública

Na última terça-feira, 1º/9/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara Federal anteprojeto para aprimoramento da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

Entre as propostas apresentadas, a ministra Maria Isabel Gallotti destaca a preocupação com a legitimidade dos interessados na tutela do direito coletivo, como por exemplo as associações, que deverão comprovar a adequada representatividade da sociedade civil, de modo que “possam outras entidades se juntarem à associação autora e, assim, dar margem a uma sentença coletiva, ou seja, que tenha validade em todo o país, desde que o dano seja em todo o país”.

Ademais, o anteprojeto visa acabar com as inconsistências entre ação individual e coletiva sobre o mesmo direito, podendo a parte optar por qual sentença pretende cumprir/liquidar.

A entrega do projeto representa um marco na história das ações coletivas e, caso aprovado, especialistas da área já apontam como vantagens a potencialidade à unidade do direito processual coletivo e o aumento da segurança jurídica. Para maiores informações, acesse o sítio eletrônico oficial.