COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, STJ ADMITE AGRAVO CONTRA TODA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA

COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, STJ ADMITE AGRAVO CONTRA TODA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA

A 2ª Seção do STJ firmou tese, em julgamento do Tema 1.022, de que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, com base no art. 1.015, § único, do CPC/2015.

De acordo com a Ministra relatora Nancy Andrighi, o fato de a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) prever rol taxativo de circunstâncias para o cabimento do agravo de instrumento não impede que, atualmente, haja ressignificação dessas hipóteses. Nesse sentido, destacou que, à época de publicação da lei, ainda vigorava no Brasil o CPC de 1973, alterado pelo novo regime recursal instituído pelo CPC de 2015.

No voto, a Ministra propôs modulação de efeitos, para proteger quem confiou na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, e pontuou que tais decisões “poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, nos processos em que houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão objeto da decisão interlocutória naquele momento processual”.

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