Publicada a Instrução Normativa nº 81 do DREI

Em 15 de junho, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que tem por objeto revisar e consolidar todas as diretrizes expedidas pelo Departamento, desde 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial. A IN nº 81, que entrará em vigor no dia 1º/7/2020, revoga, ao todo, 45 instruções normativas anteriormente emitidas pelo DREI e vem, na linha estabelecida pela Lei da Liberdade Econômica, simplificar e desburocratizar o registro de empresas e fomentar o ambiente de negócios no país.
A IN nº 81 prevê, entre outras questões relevantes: (i) a possibilidade de apresentação de declaração de autenticidade de documentos por parte do procurador ou contador da sociedade, dispensando, assim, a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos; (ii) a admissão de quotas preferenciais com limitação ao direito de voto em sociedades limitadas, dentro dos limites da Lei nº 6.404/1976; e (iii) ampliação do rol de registros automáticos de atos societários.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.