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Ao celebrar cláusula compromissória as partes optam por submeter à arbitragem eventuais conflitos oriundos daquele contrato, renunciando à resolução do conflito via Poder Judiciário. Contudo, antes da instituição da arbitragem, por expressa previsão legal, caberia às partes recorrer ao Poder Judiciário para buscar medidas cautelares...

No dia 24/9, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, no âmbito do Ato Normativo nº 0006684-33.2021.2.00.0000, resolução que trata sobre a cooperação judiciária em matéria de arbitragem.  Como constou no voto aprovado, “a resolução amplia o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ...