04 fev AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE – RESOLUÇÃO CD/ANPD nº 2/2022
No dia 27/01/2022, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2 que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), para agentes de tratamento de pequeno porte (“Regulamento”). A intenção foi flexibilizar a adequação de agentes de...