03 ago CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040/2021
No dia 29 de junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, a Medida Provisória n° 1.040/2021 (“MP”), para modificar um conjunto de leis, de forma a, entre outros, facilitar a abertura de empresas, proteger acionistas minoritários e facilitar o comércio exterior, visando...