29 jul EM VIGOR A LEI Nº 14.181/2021 – “A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”
No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”. Debatida no Senado Federal desde 2012, a nova lei promove alterações, principalmente, no Código de Defesa do Consumidor. Contribuíram para a publicação da lei os impactos econômicos decorrentes...