20 jun MP 1.085/2021 – Congresso aprova medida provisória que moderniza os cartórios
No Em 31/5/2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009, que visa modernizar e simplificar os procedimentos referentes aos registros públicos. O SERP...