26 jul Emenda Constitucional nº 125: Novo requisito para a interposição de Recurso Especial
Foi publicada na última sexta-feira (15/7/2022), no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 125 (“EC”), que instituiu novo requisito para a interposição de recurso especial: relevância das questões debatidas. Segundo o recém acrescido §2º do art. 105 da CF, competirá ao recorrente, quando da...