15 jul ANTT declara que pandemia da Covid-19 configura força maior

No dia 2 de julho, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação nº 306/2020, que declara “que a pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) configura força maior”. A deliberação prevê, ainda, que “a ocorrência de eventuais efeitos extraordinários da pandemia” e a “sua repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão objeto de análise serão apuradas nas revisões contratuais, considerando como parâmetro as condições vigentes no momento de apresentação da proposta de licitação”.

Embora a Deliberação tenha sido feita no âmbito de um processo (50500.053367/2020-15) e em atenção a uma contratação (referente ao Edital de Concessão nº 02/2019) específicos, é possível que venha a ser utilizada como fundamento para revisão de outros contratos de concessão.

A Deliberação pode ser acessada neste link.