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Na última terça-feira (21/7), o Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão extraordinária, apresentou, por meio da Resolução nº 4.837/2020, a regulamentação das operações de crédito contratadas, até 31/12/2020, no âmbito do programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), instituído pela Medida Provisória...

Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.689.187/RJ, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em situações excepcionais, as alienações de unidades produtivas isoladas (UPI’s) poderão ser realizadas por outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, que não a alienação por hasta...