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No último dia 9/9/2020, foi publicada decisão do STF que, nos autos da Reclamação nº 43.169, deferiu medida liminar requerida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para suspender os efeitos de decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.864.625/SP, que dispensava a apresentação de Certidão...