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20 set SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – LEI 14.195/2021

Posted at 18:05h in Artigos, Notícias, Publicações by tolentin 0 Comments

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Em 27/8/2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.195/2021, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, com os acréscimos da Câmara dos Deputados e do Senado. A Lei nº 14.195/2021 traz relevantes alterações em várias áreas, como do Direito Societário e...

20 abr Publicada Medida Provisória para a Modernização do Ambiente de Negócios no Brasil

Posted at 14:46h in Notícias by tolentin 0 Comments

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Em 30/3/2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP”), que tem a intenção de modernizar o ambiente de negócios no país. Com esse objetivo, a MP dispõe sobre a proteção de acionistas minoritários, facilitações ao comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos...